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Sobre a Câmara

Publicado em 19/02/2014 às 13:33 - Atualizado em 15/08/2015 às 00:33

INFORMAÇÕES DO LEGISLATIVO DE PALMITOS

A Câmara Municipal de Palmitos tem uma longa história de trabalho em favor do desenvolvimento do município. Instalada em 1954, o município organizou naquele ano as primeiras eleições municipais, onde Avelino Alves Triches foi eleito primeiro prefeito e Antonio Capoani, Frederico Einloft, Arlindo Licks, Artur Ferronato, Arnaldo Crambert, Laudelino Correa e Arlindo Trebien formaram a primeira legislatura. Único remanescente daquela legislatura, o palmitense Antonio Pedro Capoani, 84 anos, lembra com saudosismo dos tempos em que *se trabalhava por amor a camisa.* Eleito por Santa Lucia e arredores, com 127 votos, Capoani se deslocava a pé desde sua propriedade ate a cidade, cerca de seis quilômetros, para participar das reuniões. Desde então, 117 titulares foram eleitos para a Câmara Municipal. Quanto ao numero de legislaturas, o recordista é o ex-prefeito Pércio Lucca, que foi eleito em cinco oportunidades. Edgar Jose Picon segue logo atrás, com quatro eleições como titular (mais dois anos como titular, depois de assumir como suplente). No inicio eram sete vereadores que representavam o povo no legislativo. Foi assim de 1955 até 1973, quando assumiram pela primeira vez nove vereadores. Em 1983, ocorre uma nova mudança, passando para onze os representantes do povo palmitense, situação que permaneceu até 2005, quando a atual legislatura assumiu, composta por nove vereadores, depois de uma mudança na legislação federal. As mulheres demoraram muito tempo para serem eleitas para um cargo eletivo no município. Somente em 1997, foram eleitas as primeiras duas mulheres Loreci Wahlbrink e Andréia Signori. Desde então, as mulheres não deixaram de compor o legislativo. A legislatura 2001-2004 foi a mais feminina da historia, com quatro representantes. Atualmente três mulheres integram o Legislativo Municipal.

 

AS FUNÇÕES DA CÂMARA

A Câmara dos Vereadores exerce importantes funções para a sociedade. São elas:

1. FUNÇÃO LEGISLATIVA :

A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. A função legislativa é a que mais se destaca entre as funções da Câmara. Por meio das leis, os cidadãos tem seus direitos assegurados. Além disso, as leis também são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam a vida das pessoas e dirigem a administração pública. Sabemos, por exemplo, que um Prefeito só pode fazer o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso as normas municipais são tão importantes para o funcionamento da cidade. Cabe também aos Vereadores dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito.

2. FUNÇÃO FISCALIZADORA:

Através da função fiscalizadora, é possível ter um controle de como o Prefeito e os Secretários estão administrando o município, utilizando os recursos públicos. A Câmara cumpre esta importante função com auxilio do Tribunal de Contas. Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações do Executivo: realização de obras, compra de materiais e de equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento da merenda escolar, etc. Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

3. FUNÇÃO JURIDICIÁRIA:

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito quando ele comete alguma irregularidade. E julga os próprios Vereadores que também cometam irregularidades. Todos, os Vereadores julgam as contas da Prefeitura, decidindo se o Prefeito teve uma atuação REGULAR ou IRREGULAR na aplicação dos recursos públicos.

4. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:

A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões.

5. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO

Os Vereadores também podem auxiliar o Pode Executivo a administrar o município, fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população. Através de indicações, os Vereadores podem sugerir a construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros.

 

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Toda Câmara Municipal tem que querer uma sede. É nela onde se reúnem os Vereadores para a discussão e votação dos projetos.

COMPOSIÇÃO:
O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal varia de acordo com o tamanho da população do município. Esse critério é chamado de PROPORCIONALIDADE. Em Palmitos são onze vereadores.

LEGISLATURA:
Legislatura é todo o período do mandato, que dura 4 anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

SESSÃO LEGISLATIVA:
Sessão Legislativa é o período de um ano.

REGIMENTO INTERNO:
O regimento interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas.
Ele é elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário. O regimento interno da Câmara deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica do Município
A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que regem o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a “Constituição” do município.

A CÂMARA FUNCIONA COM OS SEGUINTES ÓRGÃOS:
Mesa: Dirige a Casa.
Plenário: Reúne todos os Vereadores para votar as leis e tomar as decisões importantes.
Bancadas: Reúnem os membros dos diversos partidos.
Líderes: São os representantes das bancadas.
Há ainda o DIRETOR GERAL, que cuida da parte administrativa e das finanças.

MESA DIRETORA
A Mesa Diretora, eleita pelos Vereadores, tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos legislativos e administrar a Câmara. É composta geralmente pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. O Regimento Interno da Câmara é que define a forma como os membros são eleitos (se a votação é aberta ou secreta), a duração do mandato e a possibilidade de reeleição. Em Palmitos a votação é secreta e anual, sempre na última sessão ordinária.

O PLENÁRIO
 O Plenário é composto por todos os Vereadores. É no plenário que os Vereadores debatem as matérias e os projetos de lei que tramitam na Câmara. Também é no plenário que os Vereadores autorizam os empréstimos, convênios e julgam as contas do Prefeito. Por isso, pode-se dizer que o Plenário é o órgão decisório da Câmara.

BANCADAS:
Os Vereadores organizam-se em bancadas, que reúnem os partidos com representação na Câmara. Os partidos formam bancadas para articular ações e votar conjuntamente matérias de seu interesse. Assim, em todas as Câmaras existem a bancada do governo e a bancada da oposição.

LÍDERES:
Cada bancada tem um líder que a representa. O líder, escolhido entre os partidos que compõem a bancada, fala em nome de todos os que representa.

COMISSÕES:
As Comissões têm como objetivo discutir e elaborar pareceres sobre os projetos em tramitação. Elas podem ser permanentes ou temporárias. As Comissões Permanentes fazem parte da própria estrutura da Câmara. São elas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão Educação, Saúde e Assistência; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. As Comissões Temporárias são criadas com a finalidade de tratar de um assunto específico, com prazo para terminar. Elas podem ser de dois tipos: Comissões Especiais: são formadas para analisar um determinado assunto, que pela sua importância e urgência precisa ser tratado separadamente. Elas também têm um prazo para concluir seus trabalhos. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): criada com o objetivo de apurar um determinado fato, ou seja, cumpre uma função investigativa. Assim, como as Comissões Especiais, as CPIs têm um prazo certo para conclusão do seu trabalho.

SESSÕES
A Câmara realiza periodicamente reuniões para a votação das matérias. Essas reuniões são chamadas de sessões plenárias. Elas podem ser:
- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno (5 mensais).
- Extraordinárias: realizadas fora do horário marcado para as sessões ordinárias.
- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.
- Audiências Públicas: realizadas com a participação direta da população. Quórum é o número de Vereadores necessários para que uma sessão e uma votação aconteçam. Esse número varia de acordo com o tipo da sessão e a matéria que vai ser votada.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município:

    O Vereador pode criar uma proposta para alterar a Lei Orgânica do Município, mas essa proposta tem uma tramitação diferenciada na Câmara: é votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos Vereadores da Casa.
    • Projetos de Lei: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os Vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares e projetos de Leis Ordinárias. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é o dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei municipal.
    • Projetos de resolução: Resoluções são atos que tem efeito apenas no interior da Câmara e não necessitam da sanção do Prefeito para sua promulgação. Os Projetos de Resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da Mesa ou qualquer de seus membros, concessão de liderança a Vereadores, etc.
    • Projetos de decreto legislativo: São normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor não tem que passar pela sanção do Prefeito. Exemplos desse tipo de matéria são a concessão de títulos honoríficos e a aprovação ou rejeição das contas do Município.
    • Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo: Emendas são proposições apresentadas pelo Vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conteúdo da proposição principal: projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo.
    •  Indicação ao Executivo ou aos Vereadores: Indicação é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo Vereador. Através da indicação, o Vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
    • Moções: Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação, apelo, congratulação ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.
    • Requerimento: O requerimento é um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Através dele, o Vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo Municipal.
    • Parecer: O parecer é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria Técnico-Legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo. Normalmente, é oferecido por escrito pelo Relator da matéria.
    • Recurso: Recurso é a proposição destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa – Presidência da Câmara, Presidências das Comissões, Mesa Diretora e Comissões.        

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