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Comissões

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Permanente


Finalidade: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; III – aquisição e alienação de bens imóveis, IV – participação em consórcios; V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereadores; VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Comissão de Obras e Serviços Públicos
Permanente


Finalidade: Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Permanente


Finalidade: Compete a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria elaborar pareceres sobre os seguintes assuntos: I – Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura; II – Organização do setor rural, política municipal de cooperativismo, condições sociais do meio rural; III – estímulos à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícola; IV – Desenvolvimento tecnológico da agropecuária e extensão rural; V – políticas de abastecimento; VI – uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos; VII – política e sistema municipal de meio ambiente; VIII – recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo; IX – assuntos atinentes à ordem econômica municipal; X – política e atividade industrial, comercial e agrícola; XI – política municipal de turismo; XII – exploração das atividades e dos serviços turísticos; XIII – proteção e benefícios especiais temporários às empresas instaladas ou em vias de se instalar no município; XIV – estabelecimento do horário comercial e bancário; XV – licenças, alvarás, política de desenvolvimento comercial e industrial.

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Permanente


Finalidade: Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdência social em geral. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivos: I – concessão de bolsas de estudos; II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Comissão de Finanças e Orçamento
Permanente


Finalidade: Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I – plano plurianual; II – diretrizes orçamentárias; III – proposta orçamentária; IV – proposições referentes a matérias tributarias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal; V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.