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Sessão Ordinária do dia 27-04-2020

Publicado em 28/04/2020 às 13:35 - Atualizado em 28/04/2020 às 13:50

Na seguda-feira dia 27 de abril de 2020 com a presença de todos os Vereadores, a Câmara de Vereadores de Palmitos realizou a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2020 sendo a quarta Sessão realizada virtualmente.

Nesta Sessão foram aprovadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 007/2020 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo Municipal a outorga em concessão de uso, bem público em favor da Cooperativa de Fornecimento de Água Potável da Região Leste – Cooperleste, e dá outras providências.

Moção de apelo nº 008/2020 de autoria da Vereadora Loreci. A Câmara Municipal de Palmitos, acatando proposição da vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer, apela para que seja criado o programa de desenvolvimento da empresa catarinense (PRODEC) emergencial como incentivo aos empreendimentos industriais e comerciais para enfrentar o CORONAVÍRUS; manter no emprego público os trabalhadores admitidos em caráter temporário (ACT) da educação e de outras pastas; manter o cronograma de pagamento, sem corte, das bolsas do art. 170 (bolsa de graduação) e art. 171 (bolsas de especialização, mestrado e doutorado); criar linhas de financiamento desburocratizadas de capital de giro e investimento no BADESC e BRDE para a indústria e comércio com baixas taxas de juros; a suspensão temporária das inscrições dos débitos do ICMS nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo simples nacional, estabelecidas pela lei complementar º 123/2016; a suspensão temporária da inscrição dos débitos do ICMS aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, ou de suas organizações, enquadrados no programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar (PRONAF) e detentores de declaração de aptidão do PRONAF (DAP); realizar uma chamada pública de R$ 25 milhões para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para as instituições públicas estaduais.

Moção de Aplauso nº 008/2020 de autoria da Vereadora Loreci. A Câmara Municipal de Palmitos, acatando proposição da vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer, aplaude os Militares Felipe Demarchi, Luiz Alexandre Kades Ferrarese e o Bombeiro Comunitário Paulo César do Nascimento. O sentimento de todos os Palmitenses que mantêm a esperança e confiança nos profissionais da segurança pública, reconhecendo, pois, o fato de que, se há críticas é necessário que se faça, contudo, deve-se ressaltar com a mesma ou até maior importância, os acertos, e que os aplausos, também, sejam ouvidos.

Requerimento nº 012/2020 de autoria da Vereadora Márcia. Requerque seja convidado o Sr. José Reinaldo Volkweis – Gerente da Unidade da CELESC de São Miguel do Oeste, para gravar um vídeo e enviar a Câmara de Vereadores de até 20 minutos explanando sobre a medida provisória nº 950, de 08 de Abril de 2020, que trata da isenção da conta de energia elétrica, explicando quem será beneficiado e qual o período que contemplará esta medida. 

Indicação nº 048/2020 de autoria do Vereador Caciano. Indica ao Prefeito, que através da Secretaria Competente, viabilize a derrubada dos eucaliptos que estão na área industrial de nosso Município, entremeio as empresas que lá estão instaladas, visto que se trata de grande preocupação dos empresários que lá tem seus negócios.

Indicação nº 049/2020 de autoria do Vereador Alencar. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que com brevidade e através do setor competente, instale uma rotula elevada, com canteiro, similar as da Avenida Brasil, na encruzilhada da saída da Rua Independência com a via que segue para a localidade de Linha do Meio, ou realize estudos com vistas a garantia de circulação de pedestres e veículos, dos moradores e comércios das imediações, os estudantes e servidores da EEB. Princesa Isabel. 

Indicação nº 050/2020 de autoria do Vereador Alencar. Indica ao Prefeito Municipal para que através do setor competente, motivado pela pandemia do COVID- 19 e a provável abertura controlada da movimentação de pessoas e de setores econômicos, disponibilize equipes de abordagem sanitária nas entradas/saídas da cidade de Palmitos por conta própria ou em parceria com outros entes federativos, com habilitação na área de saúde, devidamente preparadas e equipadas para aferição das condições de saúde das pessoas que chegam à cidade e dela saírem, com condições de agir conforme protocolos relacionados à enfermidade e para as providencias cabíveis e possíveis.

Indicação nº 051/2020 de autoria do Vereador Moacir. Indica ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, devido à pandemia do COVID- 19 e ao último pronunciamento do Governador Carlos Moisés, a determinação do uso de máscaras em estabelecimentos públicos e privados. Para que fazendo jus às medidas protetivas e para o bem de nossa população peço que seja feita a compra de Máscaras para a população de nosso Município sendo que, no mínimo sejam distribuídas 2 unidades por habitante, pois  todos os catarinenses já devem sair de suas casas usando os equipamentos.

Indicação nº 052/2020 de autoria da Vereadora Loreci. Indica ao Prefeito, que através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes viabilize no período de quarentena, isolamento social o oferecimento de cursos de qualificação profissional online na área da tecnologia, aos profissionais de educação das escolas e centros de educação infantil. A qualificação aos professores, equipe pedagógica, administrativo, auxiliar de serviços gerais, merendeiras e demais profissionais da educação, se faz urgente visando agilidade no manuseio das ferramentas tecnológicas, o desenvolvimento de atividades com eficiência no cotidiano das escolas, trazendo enriquecimento nas aulas e sucesso na aprendizagem após o isolamento social, considerando ser grande o número de famílias que mesmo nos dias atuais não tem acesso as diferentes ferramentas de formação virtual podendo ser a escola a principal organizadora e formadora das pessoas despertando para a boa utilização das redes sociais.