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Matérias aprovadas em relação ao COVID-19

Publicado em 13/05/2020 às 18:12 - Atualizado em 13/05/2020 às 18:12

Encaminhamentos apresentados pelos Vereadores relacionados ao COVID-19, aprovados durante as Sessões Legislativas deste ano.

Indicação nº 050/2020 de autoria do Vereador Alencar Fiegenbaum.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente, motivado pela pandemia do COVID- 19 e a provável abertura controlada da movimentação de pessoas e de setores econômicos, disponibilize equipes de abordagem sanitária nas entradas/saídas da cidade de Palmitos por conta própria ou em parceria com outros entes federativos, com habilitação na área de saúde, devidamente preparadas e equipadas para aferição das condições de saúde das pessoas que chegam à cidade e dela saírem, com condições de agir conforme protocolos relacionados à enfermidade e para as providencias cabíveis e possíveis.

Indicação N° 51/2020, de autoria do Vereador Moacir Delazere.

Indica ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, devido a pandemia do COVID- 19 e ao último pronunciamento do Governador Carlos Moisés, a determinação do uso de máscaras em estabelecimentos públicos e privados. Para que fazendo jus as medidas protetivas e para o bem de nossa população peço que seja feita a compra de Máscaras para a população de nosso Município sendo que, no mínimo sejam distribuídas 2 unidades por habitante, pois todos os catarinenses já devem sair de suas casas usando os equipamentos.

Indicação nº 052/2020 de autoria do Vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer.

Indica ao Prefeito, que através da Secretaria competente viabilize no período de quarentena isolamento social que sejam oferecidos cursos de qualificação online aos profissionais de educação das escolas e centros de educação infantil, professores, equipe pedagógica, administração, auxiliar de serviços gerais, merendeiras na área da tecnologia.

Indicação N° 59/2020, de autoria da Vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer.

Indica ao Prefeito, que através da Secretaria competente viabilize estudos e apresente em números a quantidade de desempregados e sem direito ao seguro desemprego no Município, a partir do Decreto de situação sanitária e isolamento social, causado pela doença do novo Coronavírus o qual está refletindo em grande crise econômica atingindo nossas famílias com desempregos. Munido dos dados oficiais seja estudada e criada politica de atendimento as necessidades básicas das famílias atingidas pelo desemprego.

Indicação N° 061/2020, de autoria do Vereador Silvio Valcarenghi.

Indica ao Prefeito para que, através do setor competente, viabilize a redução do Alvará Sanitário em 30% das empresas que em função da Pandemia do COVID-19 estão tendo muitos prejuízos.

Requerimento nº 011/2020 de autoria da Vereadora Márcia.

Requer ao Poder Executivo municipal, que sejam prestadas informações de quais providências serão adotadas com relação às medidas provocadas pela pandemia do Novo Coronavírus ( COVID -19) para amenizar os impactos econômicos, especialmente com relação ao parcelamento e prorrogação de prazos para pagamento de taxas e tributos municipais.

Moção apelo 006/2020 de autoria da Vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer.

Requer o encaminhamento de Moção De Apeloao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, nos seguintes termos:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITOS, ACATANDO PROPOSIÇÃO DA VEREADORA LORECI MARIA ORSOLIN PFEIFER, SOLICITA QUE O GOVERNO ESTADUAL GARANTA O REPASSE TOTAL DOS RECURSOS REFERENTES AO COFINANCIAMENTO PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO EFICIÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA RESPOSTA IMEDIATA DIANTE DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA DA SUA POPULAÇÃO DE MODO ESPECIAL NESTE MOMENTO DE EMERGÊNCIA DIANTE DA PANDEMIA QUE ATINGE NOSSO ESTADO, PAÍS E MUNDO.”

Moção apelo 007/2020 de autoria da Vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer.

Requer o encaminhamento de Moção de apelo ao Presidente da República, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais e ao Ministério da Assistência Social nos seguintes termos:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITOS, ACATANDO PROPOSIÇÃO DA VEREADORA LORECI MARIA ORSOLIN PFEIFER, APELA PELA PROTEÇÃO DAS PESSOAS NESTE MOMENTO DE DESASTRE EPIDEMIOLÓGICO ONDE POSSAM GARANTIR GERAÇÃO DE EMPREGOS, RENDA MINIMA PARA FAMILIAS, FORTALECENDO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, OS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, EMPRESAS, INDÚSTRIAS, TOMANDO CUIDADO COM A VIDA DE TODOS (AS), COM OS RUMOS DA NOSSA NAÇÃO E GARANTIR NESTE MOMENTO O DESENVOLVIMENTO PARA ACONTINUIDADE DO FUTURO.”

Moção apelo 008/2020 de autoria da Vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer.

Requer o encaminhamento de moção de apelo ao Governador de Santa Catarina e a Bancada de Deputados (as) Estaduais do Oeste nos seguintes termos:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITOS, ACATANDO PROPOSIÇÃO DA VEREADORA LORECI MARIA ORSOLIN PFEIFER, APELA PARA QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE (PRODEC) EMERGENCIAL COMO INCENTIVO AOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PARA ENFRENTAR O CORONAVÍRUS; MANTER NO EMPREGO PÚBLICO OS TRABALHADORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT) DA EDUCAÇÃO E DE OUTRAS PASTAS; MANTER O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO, SEM CORTE, DAS BOLSAS DO ART. 170 (BOLSA DE GRADUAÇÃO) E ART. 171 (BOLSAS DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO); CRIAR LINHAS DE FINANCIAMENTO DESBUROCRATIZADAS DE CAPITAL DE GIRO E INVESTIMENTO NO BADESC E BRDE PARA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM BAIXAS TAXAS DE JUROS; A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS INSCRIÇÕES DOS DÉBITOS DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR º 123/2016; A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS DO ICMS AOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) E DETENTORES DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO DO PRONAF (DAP); REALIZAR UMA CHAMADA PÚBLICA DE R$ 25 MILHÕES PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.”

Moção de Apelo nº 010/2020 de autoria da Vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer.

REQUER o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO ao Presidente da República, ao Ministério da Cultura, a Bancada de Deputados Federais de Santa Catarina nos seguintes termos:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITOS, ACATANDO PROPOSIÇÃO DA VEREADORA LORECI MARIA ORSOLIN PFEIFER, APELA AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, ENQUANTO AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA ESTIVEREM VIGENTES DE ACORDO COM A LEI 13979/2020 DE 06/02/2020 COMO INSTÂNCIA DO PODER PÚBLICO, SOMOS TODOS RESPONSÁVEIS NA BUSCA DE SOLUÇÕES QUE NOS PERMITAM SAIR DESSA CRISE QUE AFETA TAMBÉM O MUNDO DA CULTURA DIANTE DISSO MANIFESTA APELO A APROVAÇÃO DO PL 1075/2020, QUE DISPÕEM SOBRE ACÕES AO SETOR DA CULTURA.”