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Tramitação Projetos/Matérias

Indicação 31/2016

Aprovada
Ordinário

Autores:  Márcia Rejane HirschAstir BruckmannClaudemir Felchilcher (Cadi)Dair EngeJair José SchenaJosé Carlos VidoriMarli CanelloMoacir DelazereRodemar Kussler (Rudi)

Indicam ao Prefeito Municipal, para que através do departamento responsável se crie um Projeto de Lei, considerando a necessidade de normatizar o uso e padronização das calçadas das vias da Zona Urbana do Município, deverão ser executadas de acordo com os critérios e condições, definidos por Lei para a padronização dos passeios públicos e uma espécie de Agência Reguladora para que se fiscalize e através de levantamento proponha a calçada mais adequada para cada área da Cidade de Palmitos.


Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 19/04/2016
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  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 12/04/2016
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