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Tramitação Projetos/Matérias

Projeto de Lei Complementar 4/2016

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Modifica o ART. 1° da lei complementar N° 19/2009 e da outras providencias.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 17/05/2016
    Mais Detalhes
  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 26/04/2016
    Mais Detalhes