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Tramitação Projetos/Matérias

Projeto de Lei Complementar 5/2016

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Reedita o Art. 1º, Modifica o Art. 10 e o Art. 4º da Lei Complementar nº 053/2013, que Criou o Programa de Regularização de Construção Irregulares e Clandestinas e Revoga o Art. 2º, da Lei Complementar nº 068/2015, e da outras providências.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 20/12/2016
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  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 25/11/2016
    Mais Detalhes