Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação Projetos/Matérias

Moção 14/2015

Aprovada
Ordinário

Autores:  Loreci Orsolin PfeiferAstir BruckmannClaudemir Felchilcher (Cadi)Dair EngeJair José SchenaJosé Carlos VidoriMárcia Rejane HirschMoacir DelazereRineldo Domingos PerinMarli CanelloRodemar Kussler (Rudi)

REQUER o encaminhamento de MOÇÃO DE REPÚDIO, á Secretaria de Estado da Saúde, visto que a Câmara Municipal de Palmitos, atendendo proposição da vereadora Loreci Maria Orsolin Pfeifer, repudia veementemente pelo descumprimento por parte do Estado, da Legislação do SUS em suas instâncias de decisão, deliberação e controle social (Conselho Estadual de Saúde, Comissão Intergestores Bipartite e Recomendações da Conferência Estadual de Saúde, a proposta de unificação das centrais de regulação do SAMU, a proposta de passagem da gestão do SAMU ao Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina e os recursos já repassados com esta finalidade, a desconsideração do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, da Lei Estadual nº 15.294, que estabeleceu como forma de gestão para o SAMU o Consórcio Público e a escolha por uma organização social para a gestão do SAMU, com ônus enorme ao erário público e o abandono técnico e operacional dos municípios que tem base do SAMU no Estado de Santa Catarina.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 13/10/2015
    Mais Detalhes
  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 06/10/2015
    Mais Detalhes